Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 41/2025
Data: 13/10/2025
Protocolo: 52973/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 41/2025 - Emenda Aglutinativa de autoria da Vereadora Dra. Ivanete Cristina Xavier alterada a parte final do artigo 1° e adicionado o §5°, ao artigo 1°, todos do Projeto de Lei n° 41/2025, que passam a ter uma nova redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 13/10/2025 | 132 KB | |
| PARECER CJR | 13/10/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 41/2025 | 03/10/2025 | Emenda Aglutinativa de autoria da Vereadora Dra. Ivanete Cristina Xavier alterada a parte final do artigo 1° e adicionado o §5°, ao artigo 1°, todos do Projeto de Lei n° 41/2025, que passam a ter uma nova redação. |