Parecer Nº 273/2025 ao Projeto de Lei Nº 52/2025
Data: 22/09/2025
Protocolo: 52763/2025
Situação: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - Altera e acrescenta dispositivo à lei 5.671/2023, que obriga a fixação de cartazes, em hospitais e demais unidades públicas de saúde, objetivando conferir publicidade à obrigação de divulgação – no “site” da prefeitura – dos estoques de medicamentos disponíveis e indisponíveis nas farmácias públicas de bebedouro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 22/09/2025 | 131 KB | |
| PARECER CJR | 22/09/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2025 | 09/09/2025 | Altera e acrescenta dispositivo à lei 5.671/2023, que obriga a fixação de cartazes, em hospitais e demais unidades públicas de saúde, objetivando conferir publicidade à obrigação de divulgação – no “site” da prefeitura – dos estoques de medicamentos disponíveis e indisponíveis nas farmácias públicas de bebedouro. |