Indicação Nº 957/2025
Data: 03/09/2025
Processo: 1413/2025
Protocolo: 52557/2025
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Indico ao Prefeito, Exmo. . Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que nos moldes do anteprojeto de lei em anexo, estude e nos encaminhe o mais breve possível projeto de lei, conceda o direito ao recebimento mensal a partir de 1° de janeiro de 2026, subsídio caráter indenizatório, a título de assistência médico-social, no valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais) aos servidores inativos e pensionistas do funcionalismo público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - subsídio | 03/09/2025 | 359,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | Expediente |