Parecer Nº 234/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025
Data: 01/09/2025
Protocolo: 52513/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Altera, acrescenta e renumera dispositivos da Lei 5.236, de 26 de setembro de 2017, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 01/09/2025 | 128,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 01/09/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2025 | 27/08/2025 | Altera, acrescenta e renumera dispositivos da Lei 5.236, de 26 de setembro de 2017, que especifica. |