Indicação Nº 913/2025
Data: 22/08/2025
Processo: 1322/2025
Protocolo: 52410/2025
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Indico ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e aos Diretores competentes, nos termos regimentais, que encaminhe a essa Casa de Leis a alteração da Lei Orgânica do Município – LOMB, especificamente §5°, do Artigo 162-A, uma vez que a Defesa animal deixou de ser uma pasta da Secretaria da Saúde e foi incluída na Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/08/2025 | 672,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/09/2025 | Expediente |