Ofício Nº 290/2025
Tipo: Ofício Presidente
Data: 13/08/2025
Autoria: Artur Ernesto Henrique
Assunto: Encaminha à Procuradora Legislativa, Drª Luciana dos Santos Clemente, e à Assistente Parlamentar, Drª Fernanda Cristina da Silva Brancaleoni, referente à solicitação de Parecer Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oc290-Parecer Juridico | .doc | 13/08/2025 | 79 KB | |
| Oc290-Parecer Juridico | 13/08/2025 | 398,8 KB |