Autógrafo Nº 5731/2025 ao Projeto de Lei Nº 36/2025
Data: 12/08/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Determina que as pessoas que cometerem o crime de maus tratos contra animais no âmbito municipal, arquem com as despesas do tratamento veterinário dos mesmos na forma que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei | .doc | 13/08/2025 | 53,5 KB | |
| Autógrafo de Lei | 14/08/2025 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 14/08/2025
Objetivo: Para providências
Resposta: 20/08/2025
Complemento: Já sancionada lei e publicada.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2025 | 14/07/2025 | Determina que as pessoas que cometerem o crime de maus tratos contra animais no âmbito municipal, arquem com as despesas do tratamento veterinário dos mesmos na forma que menciona. |