Parecer Nº 202/2025 ao Projeto de Lei Nº 41/2025
Data: 11/08/2025
Protocolo: 52283/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2025 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.113, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o Município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 11/08/2025 | 133 KB | |
| PARECER CJR | 11/08/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/2025 | 30/07/2025 | Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.113, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o Município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. |