Parecer Nº 179/2025 ao Projeto de Lei Nº 36/2025
Data: 11/08/2025
Protocolo: 52259/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Determina que as pessoas que cometerem o crime de maus tratos contra animais no âmbito municipal, arquem com as despesas do tratamento veterinário dos mesmos na forma que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 11/08/2025 | 127,5 KB | |
| PARECER CJR | 11/08/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2025 | 14/07/2025 | Determina que as pessoas que cometerem o crime de maus tratos contra animais no âmbito municipal, arquem com as despesas do tratamento veterinário dos mesmos na forma que menciona. |