Parecer Nº 143/2025 ao Mensagem Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 38/2025
Data: 24/07/2025
Protocolo: 52071/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Mensagem Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o subsídio tarifário à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano no Município de Bebedouro e autoriza a dação em pagamento de bens imóveis para pagamento de débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 24/07/2025 | 131,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 24/07/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 | 24/07/2025 | Mensagem ao Projeto de Lei 38-2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o subsídio tarifário à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano no Município de Bebedouro e autoriza a dação em pagamento de bens imóveis para pagamento de débitos e dá outras providências. |