Parecer Nº 137/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2025
Data: 24/07/2025
Protocolo: 52060/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2025 - Altera o caput e acresce o parágrafo único ao artigo 1°, altera o artigo 2º, o artigo 4º e o parágrafo único, do artigo 5°, todos do Decreto Legislativo n° 670, de 13 de maio de 2024, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 24/07/2025 | 99,7 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 24/07/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2025 | 03/07/2025 | Altera o caput e acresce o parágrafo único ao artigo 1°, altera o artigo 2º, o artigo 4º e o parágrafo único, do artigo 5°, todos do Decreto Legislativo n° 670, de 13 de maio de 2024, que especifica e dá outras providências. |