Parecer Nº 133/2025 ao Projeto de Lei Nº 38/2025
Data: 24/07/2025
Protocolo: 52056/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o subsídio tarifário à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano no Município de Bebedouro e autoriza a dação em pagamento de bens imóveis para pagamento de débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 24/07/2025 | 131,5 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 24/07/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2025 | 22/07/2025 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o subsídio tarifário à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano no Município de Bebedouro e autoriza a dação em pagamento de bens imóveis para pagamento de débitos e dá outras providências. |