Parecer Nº 130/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025
Data: 21/01/2025
Protocolo: 52006/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Dispõe sobre a revisão salarial anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR - PL 03-2025 | 13/07/2025 | 3,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2025 | 17/01/2025 | Dispõe sobre a revisão salarial anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica. |