Ofício Nº 157/2025
Tipo: Ofício Presidente
Data: 12/06/2025
Autoria: Artur Ernesto Henrique
Assunto: Enviado à Procuradora Legislativa, encaminhando cópia do ofício n. 850/2025, enviado pelo Ministério Público a esta Casa de Leis, para fins de indicação das providências a serem tomadas para cumprimento da decisão judicial proferida nos autos n. 1004950-572023.8.26.0072.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oc157-2025 | .doc | 12/06/2025 | 79,5 KB | |
| Oc157-2025 | 13/06/2025 | 399 KB |