Parecer Nº 99/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Data: 26/05/2025
Protocolo: 51660/2025
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, área de terra à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CAG | .doc | 26/05/2025 | 83,5 KB | |
| PARECER CAG | 26/05/2025 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2025 | 21/05/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, área de terra à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que especifica. |