Parecer Nº 97/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Data: 26/05/2025
Protocolo: 51658/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, área de terra à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 26/05/2025 | 127 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 27/05/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2025 | 21/05/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, área de terra à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que especifica. |