Parecer Nº 67/2025 ao Projeto de Lei Nº 18/2025
Data: 28/04/2025
Protocolo: 51414/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados inserirem nas vagas de estacionamento preferenciais (para pessoas com deficiência) o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista TEA — nas placas indicativas e pinturas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 28/04/2025 | 128 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 30/04/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2025 | 09/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados inserirem nas vagas de estacionamento preferenciais (para pessoas com deficiência) o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista TEA — nas placas indicativas e pinturas, e dá outras providências. |