Parecer Nº 27/2025 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Data: 24/02/2025
Protocolo: 50827/2025
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.587, de 12 de março de 2013, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 14/2025 | 18/02/2025 | Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.587, de 12 de março de 2013, e dá outras providências. |