Parecer Nº 25/2025 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Data: 24/02/2025
Protocolo: 50825/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.587, de 12 de março de 2013, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 24/02/2025 | 127 KB | |
| PARECER CJR | 24/02/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2025 | 18/02/2025 | Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.587, de 12 de março de 2013, e dá outras providências. |