Indicação Nº 130/2025
Data: 29/01/2025
Processo: 164/2025
Protocolo: 50577/2025
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Indica ao Prefeito que nos encaminhe projeto de lei, nos moldes do anteprojeto de lei anexo, que concede anistia aos proprietários de imóveis com situação irregular perante a municipalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/01/2025 | 412,3 KB | ||
| anteprojeto de anistia | .doc | 29/01/2025 | 74,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Para ciência
Resposta: 27/02/2025
Complemento: Encaminhado ao responsável.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 2ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/02/2025 | Expediente |