Parecer Nº 343/2024 ao Projeto de Lei Nº 72/2024
Data: 06/12/2024
Protocolo: 50302/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.693, de 05 de março de 2024, que dispõe sobre a instituição e concessão e estabelece normas do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Bebedouro, que especifica. (Zona Azul)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 07/12/2024 | 129,5 KB | |
| PARECER CJR | 09/12/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2024 | 19/11/2024 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.693, de 05 de março de 2024, que dispõe sobre a instituição e concessão e estabelece normas do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Bebedouro, que especifica. (Zona Azul) |