Parecer Nº 293/2024 ao Projeto de Lei Nº 69/2024
Data: 14/10/2024
Protocolo: 49947/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2024 - Fixa os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais ou equiparados para o mandato de 2025 a 2028, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 14/10/2024 | 129,5 KB | |
| PARECER CJR | 15/10/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2024 | 10/10/2024 | Fixa os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais ou equiparados para o mandato de 2025 a 2028, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. |