Parecer Nº 214/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2024
Data: 03/06/2024
Protocolo: 49288/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2024 - Altera o artigo 5º do Decreto Legislativo n. 655, de 6 de novembro de 2023, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .docx | 03/06/2024 | 98,3 KB | |
| PARECER CJR | 04/06/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2024 | 28/05/2024 | Altera o artigo 5º do Decreto Legislativo n. 655, de 6 de novembro de 2023, que especifica e dá outras providências. |