Correspondência Nº 164/2024
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 05/04/2024
Protocolo: 48860/2024
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Encaminha cópia da decisão proferida de concessão da liminar, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060712-82.2024.8.26.0000, suspendendo provisoriamente a eficácia do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.470, de 17/08/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| TJSP - Liminar - Lei Municipal n. 5470-2021 | 05/04/2024 | 692,7 KB | ||
| Protocolo 48860-2024 | 05/04/2024 | 74,7 KB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Secretaria
Envio: 08/04/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 08/04/2024
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 05/04/2024
Objetivo: Para ciência
Resposta: 08/04/2024
Resultado: Não especificado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | 15/04/2024 | Expediente |