Parecer Nº 129/2024 ao Projeto de Lei Nº 24/2024
Data: 01/04/2024
Protocolo: 48819/2024
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CAG | .doc | 01/04/2024 | 83,5 KB | |
| PARECER CAG | 01/04/2024 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/2024 | 20/03/2024 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |