Parecer Nº 127/2024 ao Projeto de Lei Nº 24/2024
Data: 01/04/2024
Protocolo: 48817/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 01/04/2024 | 126,5 KB | |
| PARECER CJR | 01/04/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/2024 | 20/03/2024 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |