Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 20/02/2024

Protocolo: 48480/2024

Autoria: Ministério Público do Estado de SP - Promotoria de Justiça de Bebedouro

Assunto: Notifica acerca do arquivamento do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº nº 0208.0000904/2023. (procedimento para acompanhar as medidas a serem adotadas pelos órgãos investigados diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ADPF 573 e Tema 1254, que restringiu a participação no Regime Próprio de Previdência Social aos beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT)