Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Data: 18/01/2024
Protocolo: 48227/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Dispõe sobre permuta de imóveis, que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER CJR | .doc | 16/01/2024 | 126 KB | |
PARECER CJR | 18/01/2024 | 1,6 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 61/2023 | 14/11/2023 | Dispõe sobre permuta de imóveis, que especifica. |