Parecer Nº 318/2023 ao Projeto de Lei Nº 63/2023
Data: 11/12/2023
Protocolo: 48139/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2023 - Obriga a afixação de cartazes, em hospitais e demais unidades públicas de saúde, objetivando conferir publicidade à obrigação de divulgação – no site da Prefeitura – dos estoques de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas de Bebedouro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR PL 63-23 | .doc | 11/12/2023 | 126,5 KB | |
| PARECER CJR PL 63-23 | 11/12/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2023 | 22/11/2023 | Obriga a afixação de cartazes, em hospitais e demais unidades públicas de saúde, objetivando conferir publicidade à obrigação de divulgação – no site da Prefeitura – dos estoques de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas de Bebedouro. |