Parecer Nº 312/2023 ao Projeto de Resolução Nº 14/2023
Data: 11/12/2023
Protocolo: 48133/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 14/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro – SP, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR PR 14-23 | .docx | 11/12/2023 | 121,5 KB | |
| PARECER CJR PR 14-23 | 11/12/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 14/2023 | 06/12/2023 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro – SP, que especifica e dá outras providências. |