Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 08/11/2023

Processo: 1853/2023

Protocolo: 47767/2023

Situação: DESPACHADO(A)

Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que informe se a Prefeitura está em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar 173/2020, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 191/2022, e, se não, se haverá indenização de eventual prejuízo causado pela inércia do Poder Executivo ante os profissionais da Saúde;