Parecer Nº 224/2023 ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023
Data: 21/09/2023
Protocolo: 47391/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - Altera os Anexos I e II da Lei 3.320, de 6 de outubro de 2003, que especifica e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CJR | .doc | 22/09/2023 | 70,5 KB | |
Parecer CJR | 25/09/2023 | 1,6 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 | 19/09/2023 | Altera os Anexos I e II da Lei 3.320, de 6 de outubro de 2003, que especifica e dá outras providências. |