Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Presidente

Data: 30/01/2013

Autoria: Angelo Rafael Latorre Daolio

Assunto: Enviado ao Diretor de Gabinete da Prefeitura, Dr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, reconsiderando a sugestão dos vereadores Fernando José Piffer e Sebastiana M. R. T. de Camargo para integrarem a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, tendo em vista que, segundo o acórdão proferido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade de lei nº 106.924-0/0-00, a participação de vereador na estrutura do Poder Executivo afronta, dentre outros dispositivos e princípios, o artigo 15, II, "b", da Constituição do Estado de São Paulo e, porque não, o artigo 22, II, "b", da LOMB.