Correspondência Nº 320/2023
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 31/08/2023
Protocolo: 47201/2023
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Encaminha Acórdão referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2158722-98.2023.8.26.0000, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça (pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução nº 140/2013 - Sistema de Controle Interno - e pedido de declaração da inconstitucionalidade do art. 156 da Lei Municipal nº 2693/1997 com a redação dada pela Lei Complementar nº 82/2011 - gratificação de função), julgando a ação procedente, com modulação e ressalva v.u.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão - TJ - ADIN | 01/09/2023 | 12,8 MB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/09/2023
Objetivo: Recebido
Resposta: 20/09/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ricardo Bueno Casseb
Envio: 01/09/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 22/11/2023
Resultado: concluído
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 01/09/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 19/09/2023
Resultado: Não especificado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/09/2023 | Expediente |
| Ata | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/09/2023 | Expediente |