Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 22/08/2023

Protocolo: 47098/2023

Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

Autoria: Comissão de Justiça e Redação

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2023 - Altera o inciso I e o § 1º do artigo 17; o inciso I do art. 30; art. 35; art. 36 e art. 37 da Lei 3467, de 27 de abril de 2005, que dispõe sobre o plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bebedouro, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER CJR .doc 22/08/2023 126,5 KB
PARECER CJR .pdf 28/08/2023 1,6 MB

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Projeto de Lei Nº 43/2023 09/08/2023 Altera o inciso I e o § 1º do artigo 17; o inciso I do art. 30; art. 35; art. 36 e art. 37 da Lei 3467, de 27 de abril de 2005, que dispõe sobre o plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bebedouro, e dá outras providências.

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