Projeto de Lei Nº 118/1996
Tipo: Executivo
Data: 20/09/1996
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dispõe sobre alienação de imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 118-96 | 03/07/2023 | 16,5 MB |