Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 29/05/2023

Protocolo: 46511/2023

Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

Autoria: Comissão de Justiça e Redação

Assunto: Parecer à Mensagem 01/2023 ao Projeto de Lei Nº 26/2023 - Dispõe sobre o serviço público e o programa municipal de coleta seletiva solidária dos resíduos recicláveis no município de Bebedouro.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER CJR À MSG 01 AO PL 26-23 .doc 29/05/2023 128,5 KB
PARECER CJR À MSG 01 AO PL 26-23 .pdf 29/05/2023 1,6 MB

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Projeto de Lei Nº 26/2023 19/05/2023 Dispõe sobre o serviço público e o programa municipal de coleta seletiva solidária dos resíduos recicláveis no município de Bebedouro.

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