Indicação Nº 639/2023
Data: 08/05/2023
Processo: 863/2023
Protocolo: 46301/2023
Situação: DESPACHADO(A)
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Indica ao Prefeito que determine ao departamento competente que notifique bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e empresários de eventos, acerca da publicação da Lei nº 5.630/2023, que visa ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/05/2023 | 900,4 KB | ||
| Indicação 107-2023 - informações para cumprimento da lei 5630-2023 | .doc | 08/05/2023 | 84,5 KB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/05/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 29/05/2023
Resultado: Concluído
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 16/05/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Para despacho
Resposta: 23/05/2023
Resultado: Não especificado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | 15/05/2023 | Expediente |
| Ata | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | 15/05/2023 | Expediente |