Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 17/04/2023

Protocolo: 46156/2023

Situação: REGULARIDADE

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento

Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas e jurídicas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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PARECER CFO AO PL 18-23 .pdf 17/04/2023 528,2 KB

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Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 14/04/2023 Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas e jurídicas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

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