Parecer Nº 91/2023 ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Data: 17/04/2023
Protocolo: 46155/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas e jurídicas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR AO PL 18-23 | .doc | 17/04/2023 | 126,5 KB | |
| PARECER CJR AO PL 18-23 | 19/04/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 14/04/2023 | Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas e jurídicas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |