Parecer Nº 22/2023 ao Projeto de Lei Nº 8/2023
Data: 24/02/2023
Protocolo: 45586/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.558, de 20 de fevereiro de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR AO PL 08-23 | .doc | 27/02/2023 | 128 KB | |
| PARECER CJR AO PL 08-23 | 28/02/2023 | 592,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2023 | 14/02/2023 | Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.558, de 20 de fevereiro de 2006. |