Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 16/02/2023

Protocolo: 45488/2023

Situação: REGULARIDADE

Autoria: Comissão de Assuntos Gerais

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - Dispõe sobre vaga em creche para criança filho(a) de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Bebedouro São Paulo.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER CAG PL 06-23 .doc 14/02/2023 83 KB
PARECER CAG PL 06-23 .pdf 22/02/2023 598,1 KB

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Projeto de Lei Nº 6/2023 06/02/2023 Dispõe sobre vaga em creche para criança filho(a) de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Bebedouro São Paulo.

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