Parecer Nº 13/2023 ao Projeto de Lei Nº 6/2023
Data: 16/02/2023
Protocolo: 45486/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - Dispõe sobre vaga em creche para criança filho(a) de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Bebedouro São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR PL 06-23 | .doc | 15/02/2023 | 128,5 KB | |
| PARECER CJR PL 06-23 | 22/02/2023 | 582,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2023 | 06/02/2023 | Dispõe sobre vaga em creche para criança filho(a) de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Bebedouro São Paulo. |