Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 25/01/2023

Processo: 93/2023

Protocolo: 45260/2023

Situação: DESPACHADO(A)

Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis, a priori um estudo prévio da LDO e da LOA do Município de Bebedouro e, depois, sendo possível, a inclusão nas mesmas de mecanismos para destinar o residual do duodécimo proveniente da Câmara Municipal as instituições filantrópicas e afins, que estejam com os seus deveres legais sem pendências nos órgãos regulatórios e fiscalizatórios nas esferas de atuação das mesmas, prevendo na LDO e LOA a destinação do residual do duodécimo da Câmara Municipal, ou que determine que o valor pertinente das sobras de duodécimo não repassadas à Câmara Municipal por solicitação desta, sejam incluídas nas referidas leis orçamentárias que regem a cidade, para o mesmo fim.