Ofício Nº 269/2020
Tipo: Ofício Presidente
Data: 04/11/2020
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Enviado ao Promotor de Justiça – Assessor Dr. Márcio Francisco Escudeiro Leite, da Procuradoria Geral de Justiça, referente ao Processo SEI nº 29.0001.0108505-2020-58, encaminhando manifestação sobre a constitucionalidade da Resolução nº 11/1994, Resolução nº 23/1998 e do artigo 8º e anexo IV da Resolução nº 74/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oc269-2020 | .doc | 05/11/2020 | 99 KB |