Parecer Nº 138/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Data: 12/12/2022
Protocolo: 45131/2022
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 - Reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência mental, física, sensorial, intelectual ou psicossocial, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CAG PLC 06-2022 | .doc | 12/12/2022 | 121,5 KB | |
| PARECER CAG PLC 06-2022 | 12/12/2022 | 347,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 12/12/2022 | Reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência mental, física, sensorial, intelectual ou psicossocial, que especifica. |