Parecer Nº 102/2022 ao Projeto de Lei Nº 118/2022
Data: 21/11/2022
Protocolo: 44988/2022
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2022 - Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.671, de 14 de agosto de 2013, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR PL 118-2022 | .docx | 18/11/2022 | 94,8 KB | |
| PARECER CJR PL 118-2022 | 21/11/2022 | 450,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 118/2022 | 16/11/2022 | Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.671, de 14 de agosto de 2013, que especifica e dá outras providências. |