Parecer Nº 77/2022 ao Projeto de Resolução Nº 11/2022
Data: 24/10/2022
Protocolo: 44831/2022
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 11/2022 - Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP - de bens em desuso da Câmara Municipal de Bebedouro considerados ociosos, antieconômicos e/ou irrecuperáveis pela Comissão de Recebimento e Baixa de Patrimônio da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR PR 11-2022 | .docx | 24/10/2022 | 307,1 KB | |
| PARECER CJR PR 11-2022 | 24/10/2022 | 663 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 11/2022 | 21/10/2022 | Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP - de bens em desuso da Câmara Municipal de Bebedouro considerados ociosos, antieconômicos e/ou irrecuperáveis pela Comissão de Recebimento e Baixa de Patrimônio da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica e dá outras providências. |