Lei Ordinária Nº 5566
Data: 28/06/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, João Vitor Alves Martins, Gilberto Viana Pereira
Assunto: Altera e revoga dispositivos da Lei n. 3.320, de 6 de outubro de 2003, que especifica e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei 5.566-22 | 30/06/2022 | 546 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3320 | 06/10/2003 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 75/2022 | 22/06/2022 | Altera e revoga dispositivos da Lei n. 3.320, de 6 de outubro de 2003, que especifica e dá outras providências. |