Lei Ordinária Nº 5495
Data: 25/11/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Assunto: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei 5.495-21 | 30/11/2021 | 210,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 81/2021 | 05/10/2021 | Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências. |